Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)
Última atualização: 26 de março de 2026
A presente Isenção de Responsabilidade estabelece os limites legais da atuação da Delivery Cards, empresa integrante do grupo Starter 44, inscrita no CNPJ nº 21.175.087/0001-08, com sede na Rua José Morano, nº 322, Campinas/SP, CEP 13.100-055, doravante denominada "PLATAFORMA".
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância integral com os termos abaixo.
1. Natureza da Atuação
1.1. A Delivery Cards atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, conectando compradores, vendedores e lojas credenciadas.
1.2. A PLATAFORMA não realiza venda direta de produtos, não possui estoque próprio vinculado às transações realizadas por terceiros e não participa da relação comercial como parte contratante.
2. Ausência de Responsabilidade sobre Produtos
2.1. A Delivery Cards não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, por:
- Autenticidade dos cards comercializados
- Estado de conservação dos produtos
- Correspondência entre anúncio e item entregue
- Legalidade da origem dos produtos
2.2. A responsabilidade pelos produtos é exclusiva do vendedor, sendo a loja responsável apenas pela validação técnica conforme seus próprios critérios.
3. Responsabilidade pela Transação
3.1. As transações realizadas na plataforma ocorrem exclusivamente entre usuários.
3.2. A Delivery Cards não garante:
- Conclusão da compra e venda
- Cumprimento de obrigações pelas partes
- Disponibilidade contínua de produtos
3.3. Qualquer disputa deverá ser resolvida diretamente entre comprador e vendedor, com eventual apoio da loja credenciada.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1. A Delivery Cards não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a:
- Perdas financeiras
- Lucros cessantes
- Danos morais
- Prejuízos decorrentes de fraude
- Interrupções operacionais
4.2. A responsabilidade da plataforma, quando aplicável, limita-se ao valor eventualmente recebido a título de comissão pela intermediação.
5. Validação por Lojas
5.1. A validação dos produtos é realizada por lojas credenciadas, que atuam de forma independente.
5.2. A Delivery Cards não se responsabiliza por:
- Erros de validação
- Aprovação de produtos irregulares
- Falhas técnicas ou humanas das lojas
6. Disponibilidade da Plataforma
6.1. A Delivery Cards não garante que a plataforma estará livre de:
- Falhas técnicas
- Interrupções
- Instabilidades
- Erros de sistema
6.2. A plataforma poderá ser suspensa temporariamente para manutenção, atualização ou correção.
7. Segurança e Fraudes
7.1. Embora utilize mecanismos de segurança, a Delivery Cards não garante proteção absoluta contra:
- Fraudes
- Acessos indevidos
- Atividades ilícitas
7.2. A plataforma poderá adotar medidas preventivas, incluindo:
- Bloqueio de contas
- Retenção de valores
- Comunicação às autoridades
8. Conduta dos Usuários
8.1. A Delivery Cards não se responsabiliza por:
- Conduta de usuários
- Informações falsas ou enganosas
- Atos ilícitos praticados na plataforma
9. Ausência de Vínculo com Lojas
9.1. As lojas credenciadas são entidades independentes.
9.2. Não existe qualquer vínculo:
- Empregatício
- Societário
- Comercial direto
Entre a Delivery Cards e as lojas ou seus colaboradores.
10. Uso da Plataforma
10.1. O uso da plataforma é de inteira responsabilidade do usuário.
10.2. O usuário assume todos os riscos decorrentes de suas transações.
11. Alterações e Atualizações
11.1. Esta isenção poderá ser alterada a qualquer momento.
11.2. O uso contínuo da plataforma implica concordância com as alterações.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta relação.
Documentos Legais
Todos os termos e políticas da plataforma

